"A Constituição Federal
brasileira garante o direito à vida, à saúde, e muitos outros direitos.
Apoiados nela, e em declarações internacionais assinadas pelo Brasil,
tem sido explicitadas algumas normas legais de grande importância para
grupos de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, como o Estatuto
da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa
com Deficiência e outros. É nesse espírito que foi proposto no Congresso
Nacional o Estatuto do Nascituro (da criança por nascer).
Representado
pelo projeto de lei nº 478/07, o Estatuto do Nascituro é uma importante
disposição legal que protege a vida humana desde a concepção e reforça
os direitos e garantias fundamentais presentes especialmente no Art. 5º
da Constituição Federal.
Vale lembrar que o que está em análise é o substitutivo apresentado pela Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Sua
aprovação se faz necessária para que a proteção da vida humana
não-nascida tome seu lugar prioritário de importância na aplicação das
leis e na formulação e execução de políticas públicas.
Nós, abaixo-assinados, pedimos aos poderes públicos, especialmente às instâncias do Congresso Nacional nas quais atualmente tramita, a diligente tramitação e aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro."
Para assinar: http://www.ipetitions.com/petition/estatutodonascituro/
ou http://www.brasilsemaborto.com.br/docs/Versaoimpressa.pdf (Movimento Nacional da Cidadania Pela Vida - Brasil sem Aborto)
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigada, sua participação muito bem vinda, pois a comunicação é imprescindível à boa convivência humana, e para garantir esse bem estar a todos, excluiremos comentários de cunho ilegal e/ou incoerentes a boa educação.